Art.º 80 · Despacho Normativo n.º 2/2021 — Garantias

1 -O regime orçamental do IPB obedece às seguintes regras:
1. a)Fiabilidade das previsões de receitas e despesas, certificada pelo fiscal único;
2. b)Consolidação do orçamento e das contas da instituição e das suas unidades orgânicas;
3. c)Eficiência no uso dos meios financeiros disponíveis;
4. d)Obrigação de comunicação, ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela, dos instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
5. e)Sujeição à fiscalização e inspeção do ministério responsável pela área das finanças.
2 -O IPB está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação).
3 -O IPB está sujeito ao estabelecido na lei quanto ao equilíbrio orçamental e à disciplina das finanças públicas.
4 -As regras aplicáveis ao IPB quanto ao equilíbrio orçamental são as que resultam da aplicação do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro.

Artigo 80.º — Garantias