Art.º 81 · Despacho Normativo n.º 2/2026 — Norma de direito transitório

1 -A entrada em vigor das normas constantes dos presentes Estatutos não tem efeitos sobre os mandatos em curso dos titulares dos órgãos da Universidade ou das unidades orgânicas.
2 -O disposto no n.º 3 do artigo 62.º não se aplica aos Diretores das unidades orgânicas com mandato em curso, que podem ser reeleitos ou nomeados para mandatos sucessivos até atingir o limite de oito anos previsto no artigo 101.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
3 -As normas dos presentes Estatutos que preveem incompatibilidades são aplicáveis a partir da designação dos titulares dos órgãos da Universidade e dos órgãos das unidades orgânicas que tenha lugar depois da entrada em vigor daquelas.

Artigo 81.º — Norma de direito transitório