As deliberações dos órgãos de gestão que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas relativamente ao orçamento aprovado serão obrigatoriamente acompanhadas da indicação dos respectivos suportes orçamentais, incluindo, se necessário, a correspondente alteração orçamental.
Artigo 65.º — Deliberações com incidência orçamental
Vigente desde: 23/01/1999
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Em vigor desde 23/01/1999