São revogados o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 21/03/2025
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São revogados o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril.
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