Os bens, direitos e obrigações das ex-Escolas Superiores de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca e de Bissaya Barreto transmitem-se, independentemente de quaisquer formalidades, para a ESEnfC.
Artigo 67.º — Sucessão em bens, direitos e obrigações
Vigente desde: 17/03/2006
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Em vigor desde 17/03/2006