Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 20/2009 — Competência do Presidente do Conselho Geral

1 -Compete ao presidente do conselho geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões, com voto de qualidade;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos do seu regimento;
3. c)Convocar eleições, nos termos da lei, para substituição dos membros do conselho geral verificada a ausência de suplentes, os quais apenas poderão concluir os mandatos dos membros vêm substituir, quando essa situação afecte o quórum constitutivo.
4. d)Comunicar à tutela as decisões da eleição, suspensão e destituição do presidente do IPL;
5. e)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos estatutos.
2 -O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 18.º — Competência do Presidente do Conselho Geral