Art.º 47 · Despacho Normativo n.º 20/2009 — Garantias de Defesa e Decisão Disciplinar

1 -O Presidente, ou quem tiver a competência delegada para o efeito, aprecia o relatório elaborado pelo instrutor e a resposta do estudante, no prazo máximo de um mês, a contar da data da recepção desta ou da data em que esta já não pode ser recebida e, observadas as demais formalidades legais, procede à aplicação da sanção disciplinar.
2 -O estudante é notificado mediante carta registada com aviso de recepção:
1. a)Da promoção do procedimento disciplinar e da nomeação do instrutor;
2. b)Da nota de culpa;
3. c)Dos relatórios elaborados pelo instrutor;
4. d)Das sanções aplicadas;
5. e)Do parecer do Conselho Pedagógico.
3 -Juntamente com a resposta à nota de culpa, o estudante pode apresentar documentos de testemunhas, cujo número não deve exceder três por cada facto, e requer a realização de quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da verdade.
4 -O estudante pode consultar o processo e requerer certidões de quaisquer elementos dele constantes, durante o prazo fixado para a resposta à nota de culpa.
5 -O estudante tem o direito de ser ouvido pelo instrutor em qualquer fase do processo.
6 -Da decisão que aplicar uma sanção disciplinar não cabe recurso hierárquico.

Artigo 47.º — Garantias de Defesa e Decisão Disciplinar