A campanha eleitoral inicia-se no terceiro dia útil após a publicitação das listas definitivas e termina às 24 horas do dia útil anterior ao do ato eleitoral.
- a)A duração da campanha eleitoral não pode ser inferior a seis dias úteis.
Artigo 61.º — Campanha eleitoral
Vigente desde: 16/07/2021
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