Art.º 64-A · Despacho Normativo n.º 20/2021 — Tomada de posse e mandato

1 -A tomada de posse dos membros dos órgãos de gestão decorre, em ato público, no prazo de 30 dias após a homologação dos resultados eleitorais.
1. a)Caso o processo de constituição do conselho geral não permita o cumprimento deste prazo, a tomada de posse dos respetivos membros deverá decorrer no prazo de 10 dias após a publicação da lista dos membros cooptados.
2 -A posse do presidente é conferida pelo presidente do conselho geral ou, no seu impedimento, pelo professor decano da Escola.
3 -A posse dos membros do conselho geral é conferida pelo presidente do conselho geral ou, no seu impedimento, pelo professor decano da Escola.
4 -A posse dos membros dos restantes órgãos é conferida pelo presidente.
5 -O mandato dos membros dos órgãos de gestão inicia-se com a respetiva tomada de posse e termina com a tomada de posse dos membros que os substituem ou na data em que ocorrer a perda de mandato.
6 -O mandato dos órgãos inicia-se na data em que ocorre o primeiro ato público de tomada de posse de membros desse órgão, após o ato eleitoral que o elegeu ou elegeu a maioria dos seus membros.
1. a)Para este efeito, não alteram o mandato do órgão as eleições dos estudantes no final do primeiro mandato do respetivo corpo ou outras eleições intercalares.

Artigo 64.º-A — Tomada de posse e mandato