As presentes normas têm como objecto:
- a)A fixação das regras de atribuição, no ano lectivo de 1992-1993, de um subsídio de propinas aos estudantes que se matriculem e inscrevam pela primeira vez no ensino superior nesse ano lectivo em estabelecimento e curso de ensino superior particular ou cooperativo;
- b)A fixação das regras de renovação, em 1992-1993, do subsídio de propinas atribuído inicialmente ou renovado aos estudantes que se inscreveram, em 1991-1992, no ensino superior particular ou cooperativo.