O presente despacho aplica-se a partir da campanha leiteira de 2004-2005.
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 17 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/04/2005
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Em vigor desde 05/04/2005