Art.º 1 · Despacho Normativo n.º 21/99 — Categorias de produtores de materiais de viveiro

1 -Para efeitos da aplicação do presente diploma, consideram-se as seguintes categorias de produtores de materiais de viveiro citrícolas:
1. a)Produtor de material da categoria base - a entidade que, dispondo dos meios e equipamentos necessários, produz material de viveiro da categoria base, em conformidade com as exigências da Portaria n.º 416/94, de 28 de Junho;
2. b)Produtor de material da categoria certificada - entidade que, dispondo dos meios e equipamentos necessários, produz materiais de viveiro da categoria certificada, em conformidade com as exigências da Portaria n.º 416/94, de 28 de Junho.
2 -As entidades licenciadas como produtores de material da categoria base adquirem, por esse facto, igualmente a qualidade de produtor de material da categoria certificada.

Artigo 1.º — Categorias de produtores de materiais de viveiro