Ao procedimento de concurso previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto nos artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 11/05/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2001
Referências (1)
- Artigo 100.º