Artigo 5.º — Publicitação dos concursos

Vigente desde: 11/05/2001

1 -Compete ao IPAE anunciar a abertura do concurso mediante aviso afixado na sua sede e publicado, simultaneamente, em dois jornais de expansão nacional.
2 -Do aviso de abertura dos concursos consta obrigatoriamente:
1. a)O montante global do apoio financeiro a conceder;
2. b)O número máximo de projectos pontuais a apoiar;
3. c)O prazo de apresentação das candidaturas;
4. d)O local de entrega das candidaturas;
5. e)A composição do júri.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2001