Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 214/80 — (Condições de acesso)

1 -A concessão da bolsa de formação está dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Carência manifesta, no mercado de emprego, das especialidades a que se destina o bolseiro;
2. b)Garantia de emprego, a título permanente, após a realização do curso ou estágio;
3. c)Necessidade comprovada da realização do curso ou estágio para que o candidato a emprego ocupe o posto de trabalho;
4. d)Adequação do bolseiro ao posto de trabalho a que terá acesso após a realização do curso ou estágio;
5. e)Impossibilidade de realização da formação pela entidade empregadora, ou por outros meios que tornem dispensável a bolsa;
6. f)Comparticipação da entidade empregadora em, pelo menos, 30% do custo dos encargos com a acção de formação.
2 -Um candidato a emprego não poderá beneficiar de mais do que uma bolsa de formação.

ARTIGO 2.º — (Condições de acesso)