Findo o prazo referido no artigo anterior sem que cesse o incumprimento, o IPAE pode rescindir o respectivo acordo e exigir a reposição dos financiamentos correspondentes ao período de incumprimento.
Normas transitórias
Artigo 14.º — Rescisão
Vigente desde: 03/05/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2000