No caso dos concursos abertos ao abrigo do presente Regulamento para o ano de 2001, o despacho previsto no artigo 5.º deverá ser emitido até 30 de Abril de 2000.
Artigo 16.º — Concursos abertos em 2001
Vigente desde: 03/05/2000
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Em vigor desde 03/05/2000