Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 23/95 — Competências

1 -O presidente dirige, orienta e coordena as actividades e serviços do IPVC, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, competindo-lhe designadamente:
1. a)Representar o IPVC em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir a todos os órgãos colegiais do IPVC e velar pela execução das suas deliberações;
4. d)Submeter ao membro do Governo com responsabilidade pelo sector da educação todas as questões que careçam de resolução pela tutela;
5. e)Homologar os acordos, convénios e protocolos de cooperação celebrados pelas unidades orgânicas;
6. f)Reconhecer, nos termos da lei, a urgente conveniência de serviço, no provimento de pessoal;
7. g)Apreciar e decidir dos recursos relativos aos processos eleitorais;
8. h)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições do IPVC, não sejam, por lei ou pelos estatutos, cometidas a outros órgãos.
2 -O presidente pode ser coadjuvado por um ou dois vice-presidentes, um dos quais o substitui na sua ausência, faltas e impedimentos, e pode neles delegar parte das suas competências.

Artigo 14.º — Competências