O conselho geral é o órgão colegial com a missão de definir as linhas gerais de orientação do IPVC.
Artigo 16.º — Definição
Vigente desde: 09/05/1995
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Em vigor desde 09/05/1995
O conselho geral é o órgão colegial com a missão de definir as linhas gerais de orientação do IPVC.
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