Art.º 41 · Despacho Normativo n.º 23/95 — Competências do conselho científico

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico;
2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
3. c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
4. d)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
5. e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar na escola e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;
2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Para efeitos da contratação e concursos de docentes só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior à dos candidatos.

Artigo 41.º — Competências do conselho científico