As dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos serão resolvidas pelo presidente da comissão instaladora do IPVC enquanto estiver em funções e pelo presidente do IPVC, logo que tome posse, ouvida a comissão permanente do conselho geral.
Artigo 51.º — Interpretação
Vigente desde: 09/05/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/1995