Artigo 53.º — Revisão dos estatutos do IPVC

Vigente desde: 09/05/1995

1 -Os estatutos do IPVC podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros do conselho geral.
2 -Compete ao conselho geral convocar uma assembleia de representantes com a composição prevista no artigo 45.º da Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro para a aprovação das propostas de revisão dos estatutos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/05/1995