- 1 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, se existirem, havendo lugar a licitação a partir da proposta de valor mais elevado, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciada.
- 2 -Podem intervir na praça os interessados e os eventuais titulares de direitos de preferência, ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas colectivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar.
- 3 -O valor do lanço mínimo é fixado pela comissão, em montante não inferior a 2% da base de licitação.
- 4 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.
- 5 -Terminada a licitação, o interessado que apresentou a proposta de valor mais elevado a partir da qual teve início a licitação pode cobrir o último lanço.
- 6 -Se houver mais de uma proposta nas condições referidas no número anterior, reabre-se a licitação entre os respectivos proponentes.
- 7 -Em seguida, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se a licitação entre elas.
Artigo 5.º
Vigente desde: 10/05/2000
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Em vigor desde 10/05/2000