Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 24/2002 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de determinação dos custos a comparticipar são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Despesas referentes a acções promocionais de divulgação das acções inseridas no projecto que se revelem especialmente adequadas aos objectivos e aos segmentos de público alvo a atingir;
2. b)Encargos com os participantes das acções de formação, designadamente de alojamento, alimentação, transporte e seguros, nos termos do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro;
3. c)Encargos com os formadores das acções aprovadas, até aos limites máximos fixados pelo Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro;
4. d)Despesas com o pessoal técnico não docente necessário à programação, acompanhamento e avaliação das acções de formação aprovadas;
5. e)Amortizações dos bens afectos às actividades formativas;
6. f)Outras despesas de estrutura decorrentes da utilização dos espaços, equipamentos, bem como com a aquisição de géneros e utensílios necessários à formação;
7. g)Outras despesas relevantes para a execução das acções previstas.
2 -Todas as despesas elegíveis são objecto de uma análise de razoabilidade e de adequação aos valores médios de mercado.

Artigo 10.º — Despesas elegíveis