- 1 -A gestão do presente regime de concessão de apoios financeiros incumbe à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação do PIQTUR (CNASA).
- 2 -No exercício da competência a que se refere o número anterior, a CNASA:
- a)Analisa as propostas de deliberação sobre as candidaturas que lhe são submetidas pelo conselho de administração do INFTUR;
- b)Aprova as propostas de decisão final a submeter ao membro do Governo com tutela sobre o turismo.
Artigo 7.º — Órgão de gestão
Vigente desde: 18/04/2002
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Em vigor desde 18/04/2002