Os anexos i e iii do despacho normativo n.º 23/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo despacho normativo n.º 9/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2009, são alterados e substituídos pelos anexos i e iii constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração de anexos
Vigente desde: 03/07/2009
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Em vigor desde 03/07/2009