Ao n.º 2 do artigo 22.º do despacho normativo n.º 23/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de Abril de 2008, é aditada a alínea j) com a seguinte redacção:
Artigo 22.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário da Região Autónoma dos Açores.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...