Art.º 71 · Despacho Normativo n.º 25/2000

1 -Constitui património da Universidade o conjunto de bens e direitos próprios e os que, pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas, sejam afectados à realização dos seus fins.
2 -São receitas da Universidade:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha fruição;
3. c)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
4. d)As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
6. f)O produto da venda de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
7. g)Os juros de contas de depósitos;
8. h)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
9. i)O produto de taxas, emolumentos, multas e penalidades;
10. j)O produto de empréstimos contraídos;
11. l)Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
3 -As receitas próprias da Universidade serão afectadas à Universidade e às suas unidades orgânicas de acordo com regulamento próprio, aprovado pelo senado universitário, mediante proposta do reitor.

Artigo 71.º