A Universidade e as suas unidades orgânicas estão isentas de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos, nos termos da lei.
Artigo 74.º
Vigente desde: 23/05/2000
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Em vigor desde 23/05/2000
A Universidade e as suas unidades orgânicas estão isentas de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos, nos termos da lei.
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