Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 25/2002 — Tipologia de acções a apoiar

1 -As acções a apoiar devem integrar-se na seguinte tipologia:
1. a)Estudos técnicos no âmbito da gestão integrada da qualidade;
2. b)Publicação dos resultados dos estudos técnicos apoiados pela medida;
3. c)Reuniões de divulgação dos resultados dos citados estudos técnicos.
2 -Podem ainda ser apoiados, no âmbito desta medida, outros projectos ou acções ligadas ao turismo, no âmbito do Sistema Português de Qualidade, regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro, desde que os promotores comprovem que a apresentação das respectivas candidaturas foi previamente autorizada pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 3.º — Tipologia de acções a apoiar