Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 25/2002

Aprova os Regulamentos de Execução das Medidas Integradas no Subprograma n.º 4, «Investigação, planeamento e qualidade», do Programa de Intervenção para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de apoio aos projectos de investigação, planeamento e qualidade da oferta turística que integram o Subprograma n.º 4 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR) do Plano de Consolidação do Turismo, no âmbito da medida n.º 4.1, «Apoio à investigação técnico-científica sobre o turismo», adiante designada por medida.
2 -O regime de concessão de apoio a que se refere o número anterior vigora no prazo de 2002 a 2004, inclusive.

Artigo 2.º

Objectivos da medida e tipologia de acções a apoiar

1 -A presente medida tem por objectivos a criação de condições que possibilitem o fomento da investigação técnico-científica sobre o turismo e o apoio à edição das obras de investigação produzidas.
2 -As acções a apoiar devem integrar-se na seguinte tipologia:
1. a)Estudos técnicos e ou científicos sobre turismo;
2. b)Estudos de natureza estratégica para o sector do turismo;
3. c)Publicações com interesse para o sector do turismo;
4. d)Reuniões científicas para a divulgação dos resultados obtidos em projectos apoiados pela medida.

Artigo 3.º

Promotores

Podem ser promotores dos projectos a apoiar:

a)Organismos da administração central do turismo;
b)Direcções Regionais de Turismo dos Açores e da Madeira;
c)Regiões de turismo;
d)Juntas de turismo;
e)Câmaras municipais;
f)Associações e agências regionais de desenvolvimento e ou de promoção turística;
g)Associações patronais e sindicatos do sector do turismo;
h)Escolas de ensino superior;
i)Centros de investigação com actuação no sector do turismo.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade dos promotores

Os promotores têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Serem entidades legalmente constituídas e, sendo o caso, habilitadas ao exercício da actividade;
b)Possuírem capacidade jurídica, técnica e de gestão para a prossecução do projecto candidato;
c)Terem a situação regularizada face à administração fiscal, segurança social, Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e ICEP Portugal - Investimentos, Comércio e Turismo;
d)Cumprirem todos os demais requisitos legais, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizado, a comprovar por declaração de compromisso de honra do responsável máximo do promotor, nos termos do apêndice II anexo ao presente Regulamento;
e)Disporem de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos projectos

Os projectos integrantes das candidaturas apresentadas no âmbito da presente medida deverão reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Enquadrarem-se no âmbito e objectivos da medida e nas linhas de estratégia sectorial definidas pelo Governo;
b)Apresentarem memória descritiva que inclua a programação cronológica das actividades previstas;
c)Apresentarem estrutura de custos detalhada, fundamentada e ajustada aos fins a prosseguir;
d)Demonstrarem inequívoca relevância turística;
e)Terem o seu termo de execução material até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 6.º

Elegibilidade das despesas

1 -São consideradas despesas elegíveis, sem prejuízo de outras de carácter similar ou análogo, e desde que fundamentadamente essenciais para a prossecução do projecto, as decorrentes de:
1. a)Aquisição de software especializado em função do estudo proposto;
2. b)Bibliografia especificamente adequada e necessária ao desenvolvimento do projecto;
3. c)Formação técnico-profissional adequada e necessária à utilização de software cuja aquisição seja apoiada pela medida;
4. d)Aquisição de serviços directa ou indirectamente indispensáveis à prossecução dos objectivos do projecto;
5. e)Deslocações e estadas indispensáveis à prossecução do projecto;
6. f)Promoção e organização de reuniões científicas e de divulgação dos resultados obtidos no projecto;
7. g)Composição e reprodução de textos, CD-ROM, DVD ou outras formas de comunicação directamente relacionadas com os projectos apoiados no âmbito da presente medida;
8. h)Certificação das contas por um revisor oficial de contas ou por outras entidades designadas para o efeito.
2 -Não são elegíveis, designadamente, despesas decorrentes de:
1. a)Aquisição de veículos automóveis;
2. b)Custos internos dos promotores.
3 -A elegibilidade das despesas dependerá, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, da respectiva razoabilidade e adequação aos valores médios de mercado.
4 -Não são elegíveis despesas anteriores à data de 1 de Janeiro de 2002 nem despesas cuja data de factura tenha mais de seis meses relativamente à data de apresentação da candidatura.
5 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 7.º

Natureza dos apoios

1 -O apoio a conceder assume a forma de incentivo não reembolsável, em montante a definir até 100% das despesas elegíveis.
2 -A decisão final sobre a concessão do apoio e respectivo montante compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001.
3 -Para cada despesa elegível, os apoios previstos no presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros que assumam a mesma natureza de que os promotores beneficiem para a execução do projecto e que sejam concedidos ao abrigo de regimes legais exclusivamente nacionais.
4 -O montante dos apoios a conceder tem por limite máximo o que decorrer do cumprimento das regras relativas a meios próprios dos promotores constantes dos regimes jurídicos de outros apoios.
5 -A intensidade do incentivo é função da valia do projecto, resultante da aplicação da pontuação, numa escala de 0 a 100, indicada no apêndice ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
6 -Os projectos que não obtenham uma pontuação mínima de 50 pontos não serão considerados elegíveis para efeitos de apoio no âmbito da presente medida.
7 -As entidades promotoras devem comprovar, com explicitação das fontes de financiamento, a respectiva capacidade financeira para suportarem os custos dos projectos que lhes competirem.
8 -Sempre que a capacidade financeira referida no número anterior depender da contratualização de apoios concedidos por outros regimes, a candidatura só pode ser apreciada pela Direcção-Geral do Turismo (DGT) quando se mostrar devidamente comprovada no processo de candidatura a efectivação da citada contratualização.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação e selecção das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A adequação das actividades e ou do objecto social das entidades proponentes ao objectivo do estudo;
2. b)A qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)A relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)A inovação inerente ao projecto;
5. e)O grau de cobertura financeira;
6. f)A aplicação da investigação à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais (Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Norte de Portugal, Beiras, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores).
2 -O cálculo da valia dos projectos e a determinação da intensidade dos apoios estão definidos no apêndice I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 9.º

Organismo coordenador

1 -O organismo coordenador dos apoios referidos no artigo 7.º é a DGT.
2 -No exercício da competência prevista no número anterior, incumbe à DGT, designadamente:
1. a)Receber e validar as candidaturas;
2. b)Solicitar elementos adicionais aos promotores;
3. c)Solicitar pareceres especializados a entidades materialmente competentes para a respectiva emissão;
4. d)Analisar as condições de elegibilidade dos promotores, projectos e despesas;
5. e)Elaborar propostas de selecção, de avaliação e de apoio, a submeter à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação;
6. f)Comunicar as decisões homologadas aos promotores;
7. g)Acompanhar a execução física, financeira e contabilística dos projectos e a emissão do correspondente pedido de pagamento à entidade pagadora;
8. h)Proceder à verificação final da realização do projecto;
9. i)Realizar auditorias directamente ou através de terceiros contratados para o efeito;
10. j)Elaborar propostas de encerramento dos projectos.
3 -Sempre que a DGT solicitar elementos adicionais aos promotores, ou solicitar pareceres especializados a outras entidades, para efeitos de instrução dos processos de candidatura, suspende-se o prazo referido no n.º 2 do artigo seguinte até à data da apresentação dos elementos adicionais ou da recepção dos pareceres solicitados, conforme os casos.

Artigo 10.º

Órgão de gestão

1 -A gestão das candidaturas incumbe à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação do PIQTUR, adiante designada por CNASA.
2 -A DGT, enquanto organismo coordenador, elabora as propostas referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior no prazo de 25 dias a contar da data de entrada da candidatura ou da data em que se considere que a mesma se encontra devidamente instruída, tendo em conta o disposto nas alíneas b) e c) do mesmo artigo.
3 -Elaborada a proposta referida no número anterior, a DGT submete-a à apreciação da CNASA no prazo de 8 dias, devendo esta emitir proposta de decisão no prazo de 25 dias a contar da sua recepção.
4 -Emitida a proposta referida no número anterior, a CNASA, no prazo máximo de oito dias, submete-a à homologação do membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 11.º

Decisões finais de concessão dos apoios

Competem ao membro do Governo com tutela sobre o turismo as decisões finais sobre a concessão dos apoios objecto do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Prazo para a contratualização e caducidade dos direitos aos apoios

1 -Os documentos necessários para a celebração dos contratos a que se refere o artigo seguinte devem ser remetidos à DGT no prazo máximo de 15 dias após a recepção pelos promotores da comunicação de aprovação da candidatura.
2 -O incumprimento pelos promotores do prazo referido no número anterior faz cessar o direito ao incentivo, salvo se a DGT considerar justificado o incumprimento.
3 -O direito ao incentivo atribuído cessa também por incumprimento das obrigações dos promotores emergentes dos contratos celebrados, salvo se a DGT considerar justificado o incumprimento.

Artigo 13.º

Contratualização

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento é objecto de contratos a celebrar entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e os promotores, devendo o respectivo clausulado prever as soluções adoptadas para as seguintes matérias:

a)Montante dos apoios concedidos;
b)Prazo de execução dos projectos e respectivas condições de prorrogação;
c)Garantias especiais de reembolso constituídas pelos promotores;
d)Condições de libertação dos apoios, podendo ser concedidos adiantamentos durante a fase de realização dos projectos, não podendo a última prestação, a pagar após a conclusão do projecto, ter valor inferior a 30% do total do incentivo a conceder;
e)Consequências do incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos promotores;
f)Acompanhamento da realização dos investimentos;
g)Prazos de apresentação, a título devolutivo, dos originais dos documentos justificativos das despesas respeitantes ao projecto;
h)Assunção de responsabilidade por parte do promotor de que todos os seus eventuais subcontratados se encontram devidamente habilitados para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.
APÊNDICE I
Avaliação e selecção dos projectos
1 -A valia dos projectos é aferida em função dos seguintes critérios:
1. a)Subcritério A - adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do estudo;
2. b)Subcritério B - mérito técnico-científico do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)Subcritério C - relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)Subcritério D - inovação inerente ao projecto;
5. e)Subcritério E - grau de cobertura financeira;
6. f)Subcritério F - aplicação da investigação à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais.
2 -Os subcritérios referidos no número anterior são quantificados num intervalo de valores compreendidos entre 5 e 25 e pontuados nos termos dos números seguintes, sendo a valia do projecto determinada pela soma das pontuações parcelares dos subcritérios, podendo atingir um valor máximo de 100 pontos, obtido pela seguinte fórmula:
V = A + B + C + D + E + F
1. 2.1 -O subcritério A tem por objectivo avaliar a adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do estudo, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
2. 2.2 -O subcritério B tem por objectivo avaliar a qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3. 2.3 -O subcritério C tem por objectivo avaliar a relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
4. 2.4 -O subcritério D tem por objectivo avaliar a inovação inerente ao projecto, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
5. 2.5 -O subcritério E tem por objectivo avaliar o grau de cobertura financeira, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
6. 2.6 -O subcritério F tem por objectivo avaliar a aplicação da investigação à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3 -A intensidade do incentivo a conceder é função da valia do projecto, estabelecida pela seguinte pontuação:
(ver tabela no documento original)
APÊNDICE II
Declaração
..., responsável máximo da entidade promotora da acção designada por ..., no âmbito do Programa de Intervenção para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001, e pelo Despacho Normativo n.º .../2002, do Ministro da Economia, declara, sob compromisso de honra, que a mesma entidade cumpre todos os requisitos legais relativos a esta acção, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizados.
ANEXO II
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA N.º 4, «INVESTIGAÇÃO, PLANEAMENTO E QUALIDADE», DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO (PIQTUR).
Medida n.º 4.2, «Apoio às acções conducentes ao planeamento turístico integrado»

Anexo II

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de apoio aos projectos de investigação, planeamento e qualidade da oferta turística que integram o Subprograma n.º 4 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR) do Plano de Consolidação do Turismo, no âmbito da medida n.º 4.2, «Apoio às acções conducentes ao planeamento turístico integrado», adiante designada por medida.
2 -O regime de concessão de apoio a que se refere o número anterior vigora no prazo de 2002 a 2004, inclusive.

Artigo 2.º

Objectivos e âmbito

1 -A presente medida tem por objectivos a criação de condições que possibilitem a disponibilização de meios tendo em vista a elaboração e monitorização de planos estratégicos de âmbito nacional e regional (NUT II).
2 -Insere-se igualmente nos objectivos da presente medida o apoio à elaboração de planos sectoriais do turismo, como instrumentos do sistema nacional de gestão do território, bem como os planos regionais e locais de desenvolvimento turístico, desde que estes se coadunem com as orientações estratégicas definidas institucionalmente.

Artigo 3.º

Tipologia de acções a apoiar

As acções a apoiar no âmbito da presente medida devem integrar-se na seguinte tipologia:

a)Estudos técnicos no âmbito do planeamento turístico integrado;
b)Publicação dos resultados dos estudos técnicos apoiados;
c)Reuniões de divulgação dos resultados dos mesmos estudos técnicos.

Artigo 4.º

Promotores

Podem ser promotores dos projectos a apoiar:

a)Organismos da administração central do turismo;
b)Direcções Regionais de Turismo dos Açores e da Madeira;
c)Regiões de turismo;
d)Câmaras municipais;
e)Juntas de turismo.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos promotores

Os promotores têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Serem entidades legalmente constituídas e, sendo o caso, habilitadas ao exercício da actividade;
b)Possuírem capacidade jurídica, técnica e de gestão para a prossecução do projecto candidato;
c)Terem a situação regularizada face à administração fiscal, segurança social, Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e ICEP Portugal - Investimentos, Comércio e Turismo;
d)Cumprirem todos os demais requisitos legais, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizado, a comprovar por declaração de compromisso de honra do responsável máximo do promotor, nos termos do apêndice II anexo ao presente Regulamento;
e)Disporem de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos projectos

Os projectos que integram as candidaturas apresentadas no âmbito da presente medida devem reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Enquadrarem-se no âmbito e objectivos da medida e nas linhas de estratégia sectorial definidas pelo Governo;
b)Apresentarem memória descritiva que inclua a programação cronológica das actividades previstas;
c)Apresentarem estrutura de custos detalhada, fundamentada e ajustada aos fins a prosseguir;
d)Demonstrarem inequívoca relevância turística;
e)Terem o seu termo de execução material até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 7.º

Elegibilidade das despesas

1 -São consideradas despesas elegíveis, sem prejuízo de outras de carácter similar ou análogo, e desde que fundamentadamente essenciais para a prossecução do projecto, as decorrentes de:
1. a)Aquisição de software especializado em função do estudo proposto;
2. b)Bibliografia especificamente adequada e necessária ao desenvolvimento do projecto;
3. c)Formação técnico-profissional adequada e necessária à utilização de software cuja aquisição seja apoiada pela medida;
4. d)Aquisição de serviços directa ou indirectamente indispensáveis à prossecução dos objectivos do projecto;
5. e)Viagens e estadas indispensáveis à prossecução do projecto;
6. f)Promoção e organização de reuniões científicas e de divulgação dos resultados obtidos no projecto;
7. g)Composição e reprodução de textos, CD-ROM, DVD ou outras formas de comunicação directamente relacionadas com os projectos apoiados no âmbito da presente medida;
8. h)Certificação das contas por um revisor oficial de contas ou por outras entidades designadas para o efeito.
2 -Não são elegíveis, designadamente, despesas decorrentes de:
1. a)Aquisição de veículos automóveis;
2. b)Custos internos dos promotores.
3 -A elegibilidade das despesas dependerá, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, da respectiva razoabilidade e adequação aos valores médios de mercado.
4 -Não são elegíveis despesas anteriores à data de 1 de Janeiro de 2002 nem despesas cuja data de factura tenha mais de seis meses relativamente à data de apresentação da candidatura.
5 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 8.º

Natureza dos apoios

1 -O apoio a conceder assume a forma de incentivo não reembolsável, em montante a definir até 100% das despesas elegíveis.
2 -A decisão final sobre a concessão do apoio e respectivo montante compete ao membro do Governo com a tutela do turismo, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001.
3 -Para cada despesa elegível, os apoios previstos no presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros que assumam a mesma natureza de que os promotores beneficiem para a execução do projecto e que sejam concedidos ao abrigo de regimes legais exclusivamente nacionais.
4 -O montante dos apoios a conceder tem por limite máximo o que decorrer do cumprimento das regras relativas a meios próprios dos promotores constantes dos regimes jurídicos de outros apoios.
5 -A intensidade do incentivo é função da valia do projecto, resultante da aplicação da pontuação, numa escala de 0 a 100, indicada no apêndice ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
6 -Os projectos que não obtenham uma pontuação mínima de 50 pontos não serão considerados elegíveis para efeitos de apoio no âmbito da presente medida.
7 -As entidades promotoras devem comprovar, com explicitação das fontes de financiamento, a respectiva capacidade financeira para suportarem os custos dos projectos que lhes competirem.
8 -Sempre que a capacidade financeira referida no número anterior depender da contratualização de apoios concedidos por outros regimes, a candidatura só pode ser apreciada pela Direcção-Geral do Turismo (DGT) quando se mostrar devidamente comprovada no processo de candidatura a efectivação da citada contratualização.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação e selecção das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A adequação das actividades e ou do objecto social das entidades proponentes ao objectivo do estudo;
2. b)A qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)A relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)A inovação inerente ao projecto;
5. e)O grau de cobertura financeira;
6. f)A aplicação do plano à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais (Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Norte de Portugal, Beiras, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores).
2 -O cálculo da valia dos projectos e a determinação da intensidade dos apoios estão definidos no apêndice I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º

Organismo coordenador

1 -O organismo coordenador dos apoios referidos no artigo 8.º é a DGT.
2 -No exercício da competência prevista no número anterior, incumbe à DGT, designadamente:
1. a)Receber e validar as candidaturas;
2. b)Solicitar elementos adicionais aos promotores;
3. c)Solicitar pareceres especializados a entidades materialmente competentes para a respectiva emissão;
4. d)Analisar as condições de elegibilidade dos promotores, projectos e despesas;
5. e)Elaborar propostas de selecção, de avaliação e de apoio financeiro, a submeter à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação;
6. f)Comunicar as decisões homologadas aos promotores;
7. g)Acompanhar a execução física, financeira e contabilística dos projectos e a emissão do correspondente pedido de pagamento à entidade pagadora;
8. h)Proceder à verificação final da realização do projecto;
9. i)Realizar auditorias, directamente ou através de terceiros contratados para o efeito;
10. j)Elaborar propostas de encerramento dos projectos.
3 -Sempre que a DGT solicitar elementos adicionais aos promotores, ou solicitar pareceres especializados a outras entidades, para efeitos de instrução dos processos de candidatura, suspende-se o prazo referido no n.º 2 do artigo seguinte até à data da apresentação dos elementos adicionais ou da recepção dos pareceres solicitados, conforme os casos.

Artigo 11.º

Órgão de gestão

1 -A gestão das candidaturas incumbe à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação do PIQTUR, adiante designada por CNASA.
2 -A DGT, enquanto organismo coordenador, elabora as propostas referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior no prazo de 25 dias a contar da data de entrada da candidatura ou da data em que se considere que a mesma se encontra devidamente instruída, tendo em conta o disposto nas alíneas b) e c) do mesmo artigo.
3 -Elaborada a proposta referida no número anterior, a DGT submete-a à apreciação da CNASA no prazo de 8 dias, devendo esta emitir proposta sobre a mesma no prazo de 25 dias a contar da sua recepção.
4 -Emitida a proposta referida no número anterior, a CNASA, no prazo máximo de oito dias, submete-a à homologação do membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 12.º

Decisões finais de concessão dos apoios

Competem ao membro do Governo com tutela sobre o turismo as decisões finais sobre a concessão dos apoios objecto do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Prazo para a contratualização e caducidade dos direitos aos apoios

1 -Os documentos necessários para a celebração dos contratos a que se refere o artigo seguinte devem ser remetidos à DGT no prazo máximo de 15 dias após a recepção pelos promotores da comunicação de aprovação da candidatura.
2 -O incumprimento pelos promotores do prazo referido no número anterior faz cessar o direito ao incentivo, salvo se a DGT considerar justificado o incumprimento.
3 -O direito ao incentivo atribuído cessa também por incumprimento das obrigações dos promotores emergentes dos contratos celebrados, salvo se a DGT considerar justificado o incumprimento.

Artigo 14.º

Contratualização

a)Montante dos apoios financeiros concedidos;
b)Prazo de execução dos projectos e respectivas condições de prorrogação;
c)Garantias especiais de reembolso constituídas pelos promotores;
d)Condições de libertação dos apoios, podendo ser concedidos adiantamentos durante a fase de realização dos projectos, não podendo a última prestação, a pagar após a conclusão do projecto, ter valor inferior a 30% do total do incentivo a conceder;
e)Consequências do incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos promotores;
f)Acompanhamento da realização dos investimentos;
g)Prazos de apresentação, a título devolutivo, dos originais dos documentos justificativos das despesas respeitantes ao projecto;
h)Assunção de responsabilidade por parte do promotor de que todos os seus eventuais subcontratados se encontram devidamente habilitados para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.
APÊNDICE I
Avaliação e selecção dos projectos
1 -A valia dos projectos é aferida em função dos seguintes critérios:
1. a)Subcritério A - adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do estudo;
2. b)Subcritério B - qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)Subcritério C - relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)Subcritério D - inovação inerente ao projecto;
5. e)Subcritério E - grau de cobertura financeira;
6. f)Subcritério F - aplicação do plano à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais.
2 -Os subcritérios referidos no número anterior são quantificados num intervalo de valores compreendidos entre 5 e 25 e pontuados nos termos dos números seguintes, sendo a valia do projecto determinada pela soma das pontuações parcelares dos subcritérios, podendo atingir um valor máximo de 100 pontos, obtido pela seguinte fórmula:
V = A + B + C + D + E + F
1. 2.1 -O subcritério A tem por objectivo avaliar a adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do plano, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
2. 2.2 -O subcritério B tem por objectivo avaliar a qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3. 2.3 -O subcritério C tem por objectivo avaliar a relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
4. 2.4 -O subcritério D tem por objectivo avaliar a inovação inerente ao projecto, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
5. 2.5 -O subcritério E tem por objectivo avaliar o grau de cobertura financeira, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
6. 2.6 -O subcritério F tem por objectivo avaliar a aplicação do plano à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3 -A intensidade do incentivo a conceder é função da valia do projecto, estabelecida pela seguinte pontuação:
(ver tabela no documento original)
APÊNDICE II
Declaração
..., responsável máximo da entidade promotora da acção designada por ..., no âmbito do Programa de Intervenção para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001, e pelo Despacho Normativo n.º .../2002, do Ministro da Economia, declara, sob compromisso de honra, que a mesma entidade cumpre todos os requisitos legais relativos a esta acção, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizados.
ANEXO III
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA N.º 4, «INVESTIGAÇÃO, PLANEAMENTO E QUALIDADE», DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO (PIQTUR).
Medida n.º 4.3, «Apoio à criação, implementação e gestão de um sistema nacional de qualidade no turismo»

Anexo III

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de apoio aos projectos de investigação, planeamento e qualidade da oferta turística que integram o Subprograma n.º 4 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR) do Plano de Consolidação do Turismo, no âmbito da medida n.º 4.3, «Apoio à criação, implementação e gestão de um sistema nacional de qualidade no turismo», adiante designada por medida.
2 -O regime de concessão de apoio a que se refere o número anterior vigora no prazo de 2002 a 2004, inclusive.

Artigo 2.º

Objectivo e âmbito

1 -A medida tem por objectivo a criação de mecanismos susceptíveis de apoiar acções no âmbito da gestão integrada da qualidade ao nível dos destinos, dos produtos e das empresas.
2 -Insere-se no âmbito da presente medida o apoio a trabalhos de concepção de um sistema integrado de qualidade para o turismo português no tocante à definição de recomendações, standards e processos de certificação, bem como os relevantes para a construção de indicadores de monitorização, abrangendo vectores associados a recursos, a processos de estruturação de serviços e a resultados de desempenho.
3 -Enquadram-se igualmente no âmbito da presente medida os projectos relativos a acções de divulgação de recomendações e boas práticas, bem como a produção de guidelines para as áreas urbanas, costeiras e rurais.

Artigo 3.º

Tipologia de acções a apoiar

1 -As acções a apoiar devem integrar-se na seguinte tipologia:
1. a)Estudos técnicos no âmbito da gestão integrada da qualidade;
2. b)Publicação dos resultados dos estudos técnicos apoiados pela medida;
3. c)Reuniões de divulgação dos resultados dos citados estudos técnicos.
2 -Podem ainda ser apoiados, no âmbito desta medida, outros projectos ou acções ligadas ao turismo, no âmbito do Sistema Português de Qualidade, regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro, desde que os promotores comprovem que a apresentação das respectivas candidaturas foi previamente autorizada pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 4.º

Promotores

1 -Podem ser promotores dos projectos a financiar:
1. a)Organismos da administração central do turismo;
2. b)Direcções Regionais de Turismo dos Açores e da Madeira;
3. c)Regiões de turismo;
4. d)Câmaras municipais;
5. e)Juntas de turismo;
6. f)Associações e agências regionais de desenvolvimento ou de promoção turística;
7. g)Associações patronais e sindicatos do sector do turismo.
2 -As acções previstas no n.º 2 do artigo 3.º só podem ser apresentadas por promotores que se integrem na previsão das alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos promotores

Os promotores têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Serem entidades legalmente constituídas e, sendo o caso, habilitadas ao exercício da actividade;
b)Possuírem capacidade jurídica, técnica e de gestão para a prossecução do projecto candidato;
c)Terem a situação regularizada face à administração fiscal, segurança social, Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e ICEP Portugal - Investimentos, Comércio e Turismo;
d)Cumprirem todos os demais requisitos legais, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizado, a comprovar por declaração de compromisso de honra do responsável máximo do promotor, nos termos do apêndice II anexo ao presente Regulamento;
e)Disporem de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos projectos

Os projectos integrantes das candidaturas apresentadas no âmbito da presente medida deverão reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Enquadrarem-se no âmbito e objectivos da medida e nas linhas de estratégia sectorial definidas pelo Governo;
b)Apresentarem memória descritiva que inclua a programação cronológica das actividades previstas;
c)Apresentarem estrutura de custos detalhada, fundamentada e ajustada aos fins a prosseguir;
d)Demonstrarem inequívoca relevância turística;
e)Terem o seu termo de execução material até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 7.º

Elegibilidade das despesas

1 -São consideradas despesas elegíveis, sem prejuízo de outras de carácter similar ou análogo, e desde que fundamentadamente essenciais para a prossecução do projecto, as decorrentes de:
1. a)Aquisição de software especializado em função do estudo proposto;
2. b)Bibliografia especificamente adequada e necessária ao desenvolvimento do projecto;
3. c)Formação técnico-profissional adequada e necessária à utilização de software cuja aquisição seja apoiada pela medida;
4. d)Aquisição de serviços directa ou indirectamente indispensáveis à prossecução dos objectivos do projecto;
5. e)Deslocações e estadas indispensáveis à prossecução do projecto;
6. f)Promoção e organização de reuniões científicas e de divulgação dos resultados obtidos no projecto;
7. g)Composição e reprodução de textos, CD-ROM, DVD ou outras formas de comunicação directamente relacionadas com os projectos apoiados no âmbito da medida;
8. h)Certificação das contas por um revisor oficial de contas ou por outras entidades designadas para o efeito.
2 -Podem ser consideradas despesas elegíveis nas acções previstas no n.º 2 do artigo 3.º deste diploma, para além das constantes do número anterior e desde que fundamentadamente essenciais para a prossecução do projecto, quaisquer outras, com exclusão das referidas no número seguinte.
3 -Não são elegíveis, designadamente, despesas decorrentes de:
1. a)Aquisição de veículos automóveis;
2. b)Custos internos dos promotores.
4 -A elegibilidade das despesas dependerá, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, da respectiva razoabilidade e adequação aos valores médios de mercado.
5 -Não são elegíveis despesas anteriores à data de 1 de Janeiro de 2002 nem despesas cuja data de factura tenha mais de seis meses relativamente à data de apresentação da candidatura.
6 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 8.º

Natureza dos apoios

1 -O apoio a conceder assume a forma de incentivo não reembolsável, em montante a definir até 100% das despesas elegíveis.
2 -A decisão final sobre a concessão do apoio e respectivo montante compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001.
3 -Para cada despesa elegível, os apoios previstos no presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros que assumam a mesma natureza de que os promotores beneficiem para a execução do projecto e que sejam concedidos ao abrigo de regimes legais exclusivamente nacionais.
4 -O montante dos apoios a conceder tem por limite máximo o que decorrer do cumprimento das regras relativas a meios próprios dos promotores constantes dos regimes jurídicos de outros apoios.
5 -A intensidade do incentivo é função da valia do projecto, resultante da aplicação da pontuação, numa escala de 0 a 100, indicada no apêndice I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
6 -Os projectos que não obtenham uma pontuação mínima de 50 pontos não serão considerados elegíveis para efeitos de apoio no âmbito da presente medida.
7 -As entidades promotoras devem comprovar, com explicitação das fontes de financiamento, a respectiva capacidade financeira para suportarem os custos dos projectos que lhes competirem.
8 -Sempre que a capacidade financeira referida no número anterior depender da contratualização de apoios concedidos por outros regimes, a candidatura só pode ser apreciada pela Direcção-Geral do Turismo (DGT) quando se mostrar devidamente comprovada no processo de candidatura a efectivação da citada contratualização.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação e selecção das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A adequação das actividades e ou do objecto social das entidades proponentes ao objectivo do estudo;
2. b)A qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)A relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)A inovação inerente ao projecto;
5. e)O grau de cobertura financeira;
6. f)A aplicação do estudo à escala nacional, regional (NUT II), ou das áreas promocionais (Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Norte de Portugal, Beiras, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores).
2 -O cálculo da valia dos projectos e a determinação da intensidade dos apoios estão definidos no apêndice I ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Organismo coordenador

1 -O organismo coordenador dos apoios referidos no artigo 8.º é a DGT.
2 -No exercício da competência prevista no número anterior, incumbe à DGT, designadamente:
1. a)Receber e validar as candidaturas;
2. b)Solicitar elementos adicionais aos promotores;
3. c)Solicitar pareceres especializados a entidades materialmente competentes para a respectiva emissão;
4. d)Analisar as condições de elegibilidade dos promotores, projectos e despesas;
5. e)Elaborar propostas de selecção, de avaliação e de apoio, a submeter à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação;
6. f)Comunicar as decisões homologadas aos promotores;
7. g)Acompanhar a execução física, financeira e contabilística dos projectos e a emissão do correspondente pedido de pagamento à entidade pagadora;
8. h)Proceder à verificação final da realização do projecto;
9. i)Realizar auditorias, directamente ou através de terceiros contratados para o efeito;
10. j)Elaborar propostas de encerramento dos projectos.
3 -Sempre que a DGT solicitar elementos adicionais aos promotores ou solicitar pareceres especializados a outras entidades, para efeitos de instrução dos processos de candidatura, suspende-se o prazo referido no n.º 2 do artigo seguinte até à data da apresentação dos elementos adicionais ou da recepção dos pareceres solicitados, conforme os casos.

Artigo 11.º

Órgão de gestão

1 -A gestão das candidaturas incumbe à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação do PIQTUR, adiante designada por CNASA.
2 -A DGT, enquanto organismo coordenador, elabora as propostas referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior no prazo de 25 dias úteis a contar da data de entrada da candidatura, ou da data em que se considere que a mesma se encontra devidamente instruída, tendo em conta o disposto nas alíneas b) e c) do mesmo artigo.
3 -Elaborada a proposta referida no número anterior, a DGT submete-a à apreciação da CNASA no prazo de 8 dias úteis, devendo esta emitir proposta sobre a mesma no prazo de 25 dias úteis a contar da sua recepção.
4 -Emitida a proposta referida no número anterior, a CNASA, no prazo máximo de oito dias úteis, submete-a à homologação do membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 12.º

Decisões finais de concessão dos apoios

Competem ao membro do Governo com tutela sobre o turismo as decisões finais sobre a concessão dos apoios objecto do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Prazo para a contratualização e caducidade dos direitos aos apoios

1 -Os documentos necessários para a celebração dos contratos a que se refere o artigo seguinte devem ser remetidos à DGT no prazo máximo de 15 dias úteis após a recepção pelos promotores da comunicação de aprovação da candidatura.
2 -O incumprimento pelos promotores do prazo referido no número anterior faz cessar o direito ao incentivo, salvo se a DGT considerar justificado o incumprimento.
3 -O direito ao incentivo atribuído cessa também por incumprimento das obrigações dos promotores emergentes dos contratos celebrados, salvo se a DGT considerar justificado o incumprimento.

Artigo 14.º

Contratualização

a)Montante dos apoios concedidos;
b)Prazo de execução dos projectos e respectivas condições de prorrogação;
c)Garantias especiais de reembolso constituídas pelos promotores;
d)Condições de libertação dos apoios, podendo ser concedidos adiantamentos durante a fase de realização dos projectos, não podendo a última prestação, a pagar após a conclusão do projecto, ter valor inferior a 30% do total do incentivo a conceder;
e)Consequências do incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos promotores;
f)Acompanhamento da realização dos investimentos;
g)Prazos de apresentação, a título devolutivo, dos originais dos documentos justificativos das despesas respeitantes ao projecto;
h)Assunção de responsabilidade por parte do promotor de que todos os seus eventuais subcontratados se encontram devidamente habilitados para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.
APÊNDICE I
Avaliação e selecção dos projectos
1 -A valia dos projectos é aferida em função dos seguintes critérios:
1. a)Subcritério A - adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do estudo;
2. b)Subcritério B - qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)Subcritério C - relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)Subcritério D - inovação inerente ao projecto;
5. e)Subcritério E - grau de cobertura financeira;
6. f)Subcritério F - aplicação do estudo à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais.
2 -Os subcritérios referidos no número anterior são quantificados num intervalo de valores compreendidos entre 5 e 25 e pontuados nos termos dos números seguintes, sendo a valia do projecto determinada pela soma das pontuações parcelares dos subcritérios, podendo atingir um valor máximo de 100 pontos, obtido pela seguinte fórmula:
V = A + B + C + D + E + F
1. 2.1 -O subcritério A tem por objectivo avaliar a adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do estudo, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
2. 2.2 -O subcritério B tem por objectivo avaliar a qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3. 2.3 -O subcritério C tem por objectivo avaliar a relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
4. 2.4 -O subcritério D tem por objectivo avaliar a inovação inerente ao projecto, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
5. 2.5 -O subcritério E tem por objectivo avaliar o grau de cobertura financeira, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
6. 2.6 -O subcritério F tem por objectivo avaliar a aplicação do plano à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3 -A intensidade do incentivo a conceder é função da valia do projecto, estabelecida pela seguinte pontuação:
(ver tabela no documento original)
APÊNDICE II
Declaração
..., responsável máximo da entidade promotora da acção designada por ..., no âmbito do Programa de Intervenção para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001, e pelo Despacho Normativo n.º .../2002, do Ministro da Economia, declara, sob compromisso de honra, que a mesma entidade cumpre todos os requisitos legais relativos a esta acção, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizados.

Artigo 14.º

Contratualização

a)Montante dos apoios financeiros concedidos;
b)Prazo de execução dos projectos e respectivas condições de prorrogação;
c)Garantias especiais de reembolso constituídas pelos promotores;
d)Condições de libertação dos apoios, podendo ser concedidos adiantamentos durante a fase de realização dos projectos, não podendo a última prestação, a pagar após a conclusão do projecto, ter valor inferior a 30% do total do incentivo a conceder;
e)Consequências do incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos promotores;
f)Acompanhamento da realização dos investimentos;
g)Prazos de apresentação, a título devolutivo, dos originais dos documentos justificativos das despesas respeitantes ao projecto;
h)Assunção de responsabilidade por parte do promotor de que todos os seus eventuais subcontratados se encontram devidamente habilitados para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.
APÊNDICE I
Avaliação e selecção dos projectos
1 -A valia dos projectos é aferida em função dos seguintes critérios:
1. a)Subcritério A - adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do estudo;
2. b)Subcritério B - qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa;
3. c)Subcritério C - relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo;
4. d)Subcritério D - inovação inerente ao projecto;
5. e)Subcritério E - grau de cobertura financeira;
6. f)Subcritério F - aplicação do plano à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais.
2 -Os subcritérios referidos no número anterior são quantificados num intervalo de valores compreendidos entre 5 e 25 e pontuados nos termos dos números seguintes, sendo a valia do projecto determinada pela soma das pontuações parcelares dos subcritérios, podendo atingir um valor máximo de 100 pontos, obtido pela seguinte fórmula:
V = A + B + C + D + E + F
1. 2.1 -O subcritério A tem por objectivo avaliar a adequação das actividades e ou do objecto social da(s) entidade(s) proponente(s) ao objectivo do plano, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
2. 2.2 -O subcritério B tem por objectivo avaliar a qualificação técnico-científica do coordenador do projecto e da equipa, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3. 2.3 -O subcritério C tem por objectivo avaliar a relevância do projecto face aos objectivos e estratégias da política nacional de turismo, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
4. 2.4 -O subcritério D tem por objectivo avaliar a inovação inerente ao projecto, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
5. 2.5 -O subcritério E tem por objectivo avaliar o grau de cobertura financeira, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
6. 2.6 -O subcritério F tem por objectivo avaliar a aplicação do plano à escala nacional ou regional das NUT II ou das áreas promocionais, de acordo com os seguintes parâmetros:
  (ver tabela no documento original)
3 -A intensidade do incentivo a conceder é função da valia do projecto, estabelecida pela seguinte pontuação:
(ver tabela no documento original)
APÊNDICE II
Declaração
..., responsável máximo da entidade promotora da acção designada por ..., no âmbito do Programa de Intervenção para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001, e pelo Despacho Normativo n.º .../2002, do Ministro da Economia, declara, sob compromisso de honra, que a mesma entidade cumpre todos os requisitos legais relativos a esta acção, designadamente os decorrentes de outros instrumentos de apoio contratualizados.
ANEXO III
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA N.º 4, «INVESTIGAÇÃO, PLANEAMENTO E QUALIDADE», DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO (PIQTUR).
Medida n.º 4.3, «Apoio à criação, implementação e gestão de um sistema nacional de qualidade no turismo»