Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 25/2005 — Segundo período de atribuição

1 -A segunda atribuição anual de direitos ao prémio destina-se a todos os produtores de ovinos e caprinos.
2 -Sempre que o número de direitos solicitados seja superior ao número de direitos disponíveis na reserva, a atribuição é efectuada de acordo com os critérios e pontuações a seguir enunciados:
1. a)Produtores não titulares de direitos ao prémio - 3 pontos;
2. b)Jovens agricultores - 2 pontos;
3. c)Produtor cuja superfície agrícola da exploração se situe, em mais de 50%, numa zona de montanha, na acepção da Portaria n.º 377/88, de 11 de Julho - 2 pontos;
4. d)Produtor cuja superfície agrícola da exploração se situe, em mais de 50%, nas restantes zonas desfavorecidas, na acepção da Portaria n.º 377/88, de 11 de Julho - 1 ponto;
5. e)Produtor que tenha apresentado um projecto de investimento, aprovado no âmbito dos fundos comunitários estruturais num quadro de viabilidade económica que tenha em conta o prémio por ovelha e por cabra - 1 ponto.
3 -Cada candidatura é classificada de acordo com o número de pontos atribuídos, procedendo-se à sua ordenação por ordem decrescente.
4 -Quando, para o mesmo número de pontos, as candidaturas forem superiores às disponibilidades, os direitos são atribuídos às candidaturas ordenadas por ordem crescente de direitos pedidos.
5 -Em caso de rateio na atribuição de direitos, este é efectuado dentro das candidaturas com o mesmo número de pontos e com o mesmo número de direitos pedidos, sendo que a nenhum produtor deve ser atribuído menos de um direito.
6 -A formalização destas candidaturas deve ser efectuada nos termos e dentro dos prazos definidos através do despacho normativo relativo ao sistema integrado de gestão e controlo (SIGC).

Artigo 4.º — Segundo período de atribuição

Histórico de Alterações