O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 4 de Março de 2005. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2005
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Em vigor desde 18/04/2005