É revogado o Despacho Normativo n.º 21/97, de 8 de Maio.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 18/04/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2005
É revogado o Despacho Normativo n.º 21/97, de 8 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2005