Este despacho normativo produz efeitos desde de 30 de Abril de 1997.
Ministério da Cultura, 30 de Abril de 1997. - O Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery.
Artigo 3.º
Vigente desde: 15/05/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/1997