Despacho Normativo
Despacho Normativo n.º 25/99
Altera o Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro (aprova o Regime de Apoio Específico Aplicável aos Projectos Desenvolvidos no Sector das Indústrias de Bens de Equipamento e das Tecnologias Ambientais - PRODIBETA)
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II, em geral, do presente Regime de Apoio, em particular, e no âmbito do PRODIBETA, de acordo com os critérios constantes do n.º 2 do anexo B;
- e)...
- f)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
[...]
- 1 -Poderão ser majorados em 15% os projectos situados em concelhos reconhecidos por despacho conjunto dos ministros competentes como profundamente afectados por transformações industriais e ou com taxas de desemprego acima da média nacional durante o período de 1995 a 1997.
- 2 -Os restantes projectos poderão ser majorados em 5%.»
Ministério da Economia, 7 de Abril de 1999. - Pelo Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.