Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 26/2002 — Condições de elegibilidade dos projectos

1 -Os projectos a candidatar a cada uma das medidas previstas no presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:
1. a)Enquadrarem-se nos objectivos da medida a que se candidatam;
2. b)Apresentarem memória descritiva e cronograma de execução;
3. c)Encontrarem-se aprovados pelas entidades para tanto competentes, se aplicável;
4. d)Apresentarem uma estrutura de custos pormenorizada, fundamentada e ajustada aos fins a prosseguir;
5. e)Apresentarem uma adequada cobertura financeira, com explicitação das fontes de financiamento;
6. f)Demonstrarem relevância turística;
7. g)Sem prejuízo do disposto no número seguinte, envolverem um investimento total mínimo em capital fixo de (euro) 50000 e um prazo máximo de execução material do projecto de três anos;
8. h)Não estar iniciada a respectiva execução material do projecto à data da apresentação da candidatura.
2 -O prazo para a execução material dos projectos a que se refere a alínea g) do número anterior tem por limite máximo o dia 30 de Junho de 2006.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade dos projectos