Art.º 24 · Despacho Normativo n.º 26/2009 — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes estatutos, os membros eleitos dos órgãos perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento interno do respectivo órgão;
3. c)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
4. d)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
2 -A perda de mandato de qualquer dos membros dos diversos órgãos obriga à sua substituição pelo elemento que se lhe seguir na lista em que foi eleito ou à eleição de um novo elemento no âmbito do corpo a que o membro pertence.
3 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos será efectuada de acordo com o respectivo regulamento interno.
4 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos dos cessantes.

Artigo 24.º — Perda de mandato e substituição