Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 26/97 — Condições de acesso do projecto

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -Os projectos no âmbito das alíneas a) a g) do artigo 2.º deverão ainda obedecer aos requisitos legais de protecção.
3 -Os projectos a que se refere a alínea h) do artigo 2.º deverão ainda inserir-se na estratégia de médio prazo do promotor, fundamentando as opções efectuadas em termos dos produtos/mercados seleccionados para efeitos de registo.
4 -Exceptuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 os projectos que, tendo sido propostos a incentivos ao abrigo do Despacho Normativo n.º 354-B/93, de 9 de Novembro:
1. a)Não tenham recebido apoios por razões não imputáveis ao promotor;
2. b)Apresentem declaração de desistência à candidatura apresentada ao abrigo daquele despacho normativo.

Artigo 6.º — Condições de acesso do projecto