A presente alteração retroage os seus efeitos à campanha de 2007-2008.
14 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
202048477
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 17/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2009