Art.º 26 · Despacho Normativo n.º 264/93 — Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer apoio no âmbito deste Regulamento ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
3. c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pela DGI ou pela Comissão do RETEX para efeitos de acompanhamento e fiscalização dos projectos.
2 -Todas as entidades beneficiáras ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar nem alienar, no todo ou em parte, sem autorização prévia da DGI, os bens adquiridos para a execução do projecto até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.

Artigo 26.º — Obrigações dos promotores