As entidades que venham a beneficiar de qualquer apoio no âmbito deste Regulamento ficam sujeitas às seguintes obrigações:
- a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
- b)Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
- c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelo IAPMEI, ICEP, Comissão do RETEX ou instituição de crédito para efeitos de acompanhamento e fiscalização dos projectos.