Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 266/93 — Elementos a fornecer

1 -Os formulários normalizados de candidatura deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
1. a)Identificação da empresa, incluindo elementos curriculares dos promotores do projecto;
2. b)Descrição e evolução histórica da actividade da empresa promotora;
3. c)Descrição e evolução histórica da actividade da sociedade constituída no estrangeiro, quando aplicável;
4. d)Evolução da situação económico-financeira;
5. e)Caracterização do projecto;
6. f)Análise da viabilidade económico-financeira do projecto;
7. g)Impacte do projecto na empresa promotora nacional;
8. h)Objectivos a atingir com o projecto e seu enquadramento no Programa RETEX.
2 -Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Pacto social da empresa e respectivas alterações;
2. b)Relatórios do exercício ou actas de aprovação de contas, bem como o modelo n.º 22 do IRC ou o modelo n.º 2 do IRS e respectivos anexos, referentes aos três últimos exercícios imediatamente anteriores à apresentação de candidatura;
3. c)Certidões da situação regularizada para com a segurança social e o Estado.

Artigo 14.º — Elementos a fornecer