Art.º 32 · Despacho Normativo n.º 266/93 — Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer apoio no âmbito deste Regulamento ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
3. c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelo ICEP ou pela Comissão do RETEX para efeitos de acompanhamento e fiscalização dos projectos;
4. d)Manifestar explicitamente o compromisso de aceitação de demonstração e divulgação do projecto, incluindo a permissão de visita aos locais em que o mesmo foi realizado, quando aplicável.
2 -Todas as entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar nem alienar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do ICEP, os bens adquiridos para a execução do projecto até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.

Artigo 32.º — Obrigações dos promotores