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Artigo 12.º — Condições de elegibilidade dos projectos

Vigente desde: 19/04/2002
  1. 1 -Os projectos de investimento a candidatar às acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:
    1. a)Enquadrarem-se nos objectivos da medida identificada na alínea b) do artigo 2.º e nas linhas de estratégia sectorial definidas, para além de observarem o disposto para as acções elegíveis previstas no artigo 9.º a que se candidatam;
    2. b)Possuírem enquadramento em programas nacionais e ou regionais com objectivos de desenvolvimento da actividade turística;
    3. c)Serem consentâneos com a imagem e a notoriedade das marcas turísticas das zonas em que se realizam ou vão realizar;
    4. d)Serem adaptados aos mercados alvo e estarem inseridos numa abordagem estratégica dos mesmos, assente em vectores de qualidade, diferenciação, inovação e competitividade;
    5. e)Serem dinamizadores da imagem e notoriedade de Portugal, suas marcas e produtos turísticos nos mercados internacionais, e ou geradores de afluência específica significativa com origem em mercados externos;
    6. f)Envolverem recursos humanos qualificados cujo currículo garanta a implementação e a execução adequada do projecto;
    7. g)Apresentarem uma adequada cobertura financeira, com explicitação das fontes de financiamento;
    8. h)Terem início após a data da apresentação da candidatura, com excepção dos projectos apresentados ao abrigo do artigo 42.º e dos estudos prévios realizados há menos de um ano;
    9. i)Enquadrarem-se num programa anual ou plurianual de acções do promotor;
    10. j)Terem um prazo máximo de execução material de três anos, com o limite de 31 de Dezembro de 2004, salvo em casos devidamente justificados e autorizados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;
    11. l)Demonstrarem relevância turística.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, considera-se início do projecto de investimento a data da factura mais antiga relativa a pagamentos efectuados no âmbito do mesmo, podendo no entanto ser admitidos pagamentos realizados nos 180 dias anteriores à apresentação da candidatura, desde que não antecedam a data de 1 de Janeiro de 2002 e não ultrapassem 25% das despesas elegíveis a que dizem respeito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2002

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