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Artigo 25.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 19/04/2002
  1. 1 -Para os efeitos da determinação do apoio a conceder a projectos de candidatura às acções elegíveis previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Consultoria necessária à implementação directa do projecto em áreas do conhecimento que não possam ser satisfeitas através dos meios próprios das entidades promotoras;
    2. b)Deslocações e estadas demonstradas como essenciais para o desenvolvimento do projecto;
    3. c)Concepção e decoração de estruturas;
    4. d)Aluguer de espaços;
    5. e)Aluguer e instalação de equipamentos;
    6. f)Aquisição e aluguer de material diverso necessário à implementação do projecto;
    7. g)Montagem e desmontagem de equipamentos e estruturas;
    8. h)Aquisição e transporte de materiais;
    9. i)Contratação de serviços de produção e organização de eventos e de intervenientes directos nas acções;
    10. j)Contratação de serviços de relações públicas e assessoria de imprensa;
    11. l)Contratação de pessoal externo de apoio;
    12. m)Aquisição de serviços de apoio logístico aos eventos;
    13. n)Elaboração de material de informação e promoção;
    14. o)Despesas de promoção;
    15. p)Pagamento de subsídios a entidades terceiras para os efeitos de realização directa de eventos, claramente explicitados na memória descritiva, e no âmbito da elegibilidade das despesas acima identificadas, desde que as mesmas sejam devidamente contabilizadas e certificadas por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas no momento da execução;
    16. q)O custo com a certificação das contas por um revisor oficial de contas ou por outras entidades designadas para o efeito.
  2. 2 -Todas as despesas elegíveis são objecto de uma análise de razoabilidade e de adequação aos valores médios de mercado.
  3. 3 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo e possa exercer o direito à sua dedução.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2002

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