Artigo 2.º — Objectivos do estágio

O estágio tem por objectivos a formação teórica e prática dos estagiários, por forma a aferir da sua capacidade de integração e adaptação ao serviço, bem como da sua apetência para o desempenho, no âmbito das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de funções de investigação e fiscalização.