Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 28/2005 — Apresentação das candidaturas e decisão

1 -O processo de candidatura deverá ser entregue na DGPA ou respectivos serviços regionais, instruído com:
1. a)Impressos próprios, devidamente preenchidos, acompanhados de requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pelo sector das pescas e dos documentos constantes da listagem anexa aos referidos impressos;
2. b)Fotocópia das declarações do IRS/IRC relativas aos dois últimos anos;
3. c)Declaração da produção por espécie (quantidades), por estabelecimento e por empresa, nos últimos dois anos.
2 -A data limite de apresentação de candidaturas é 31 de Março de cada ano, devendo as mesmas ser objecto de decisão até 7 de Outubro do ano em causa.
3 -...
4 -...

Artigo 6.º — Apresentação das candidaturas e decisão