Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Autonomia financeira

1 -No uso da autonomia financeira a ENIDH, nos termos da lei e através dos seus órgãos próprios, tem capacidade para:
1. a)Elaborar e propor o seu orçamento;
2. b)Gerir as verbas que anualmente lhe são atribuídas por conta do Orçamento do Estado, bem como executar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
3. c)Transferir as verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais;
4. d)Elaborar e gerir orçamentos privativos provenientes de receitas próprias;
5. e)Elaborar e gerir os seus planos plurianuais;
6. f)Depositar em instituições de crédito as importâncias provenientes das receitas;
7. g)Gerir o seu património bem como arrecadar os bens imóveis necessários ao seu funcionamento.
2 -São receitas da ENIDH, nomeadamente:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha fruição;
3. c)O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)As receitas provenientes do pagamento de propinas, originadas nos termos da lei em vigor;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças, legados e outras liberalidades;
7. g)Os juros de contas de depósitos;
8. h)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
9. i)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhe advenham nos termos da lei;
10. j)O produto da alienação de elementos patrimoniais e de material inservível ou dispensável.

Artigo 11.º — Autonomia financeira

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