Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Organização interna

1 -Da organização interna da ENIDH fazem parte:
1. a)Órgãos de gestão central;
2. b)Unidades científico-pedagógicas;
3. c)Serviços de apoio técnico ou administrativo;
4. d)Acção social escolar.
2 -Os órgãos de gestão central têm como função superintender a organização interna da ENIDH.
3 -As unidades científico-pedagógicas são unidades orgânicas, que funcionam na dependência dos órgãos de gestão central, vocacionadas para actividades de ensino, de investigação e desenvolvimento e prestação de serviços, que desenvolvem as suas competências no âmbito do estabelecido nos presentes estatutos e demais poderes que lhes sejam conferidos pelos respectivos órgãos da Escola.
4 -Os serviços de apoio técnico ou administrativo são estruturas flexíveis vocacionadas para o apoio às actividades da ENIDH.
5 -A acção social escolar é uma unidade autónoma, com regulamento próprio, obedecendo aos objectivos fixados para a acção social escolar pela Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, e legislação complementar, tutelada pelo conselho directivo.
6 -A ENIDH dispõe de um organigrama da sua estrutura interna, a publicar em anexo (anexo II), que faz parte integrante destes Estatutos.

Artigo 12.º — Organização interna